Seguradora terá de comprovar quitação de valores de previdência privada exigidos por herdeiros do segurado

Em decisão unânime, a Terceira Turma determinou o retorno dos autos à origem para que o juiz dê prosseguimento à instrução do processo.

Justiça do Trabalho pode determinar recolhimento de previdência privada sobre condenação

Trata-se da retenção da contribuição sobre parcelas reconhecidas em juízo.

Turma mantém extinção de ação penal privada que não incluiu advogados do réu no polo passivo

A decisão é unânime.

Bloqueada previdência privada de alto valor feita em nome de falecida, que estava interditada à época

Plano deve ficar bloqueado até a partilha ou futura ordem judicial em contrário.

Código de Defesa do Consumidor não se aplica a relação entre previdência privada e segurado

As instituições fechadas de previdência não podem ser equiparadas às entidades financeiras, pois, apesar de oferecerem financiamentos, não têm fins lucrativos e não praticam atos que caracterizam uma relação de consumo.

Advogado público poderá atuar também na área privada, prevê Advocacia Geral da União

A expectativa dos membros da Advocacia-Geral da União é que as propostas que aumentam os honorários da classe e abrem outras prerrogativas, como atuar no setor privado, sejam aprovadas no Congresso ainda no primeiro semestre deste ano

STJ nega aumento real do INSS para beneficiário de previdência privada

Relator: sem ilegalidade, não cabe ao Judiciário dar a um caso individual solução contrária ao entendimento do órgão fiscalizador

Índices de correção do FGTS não se aplicam à devolução de contribuições à previdência privada

FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada"

STJ fixa teses sobre devolução de contribuições por plano de previdência privada

Teses foram fixadas em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos

Abono único a empregados da ativa não integra aposentadoria complementar paga por entidade privada

equilíbrio econômico e atuarial de entidade de previdência privada

Esposa de servidor público garante transferência de instituição privada para universidade pública

A ausência de estabelecimento particular, que ministre o curso de Direito, na localidade para a qual foi transferida a aluna, autoriza o seu ingresso em instituição pública

Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes

Empresas de segurança e vigilância, que pela própria natureza da atividade exige que seus empregados manuseiem armas de fogo, não devem ser obrigadas a contratar menores aprendizes, pois esse não é o tipo de ambiente adequado à formação de menores

Recurso especial. Imposto de renda. Benefícios provenientes de entidade de previdência privada.

Valor vinculado à previdência privada bloqueado pelo sistema Bacen Jud. Impenhorabilidade.

É impenhorável o valor vinculado à previdência privada depositado em conta-corrente, a teor do art. 649, IV, do CPC. Agravo do exeqüente não provido.

Candidato que foi bolsista em escola privada obtém vaga como cotista na Ufrgs

Banco do Brasil responde por dívida trabalhista de fundação privada da qual era colaborador

Competência da justiça do trabalho. Plano de previdência privada decorrente de contrato de trabalho.

Direito de contestar quantia devolvida de poupança para previdência privada vence em cinco anos

UERJ reclama de decisão que efetivou mulher de militar oriunda de faculdade privada gaúcha

Crimes de ação penal privada (artigo 5º, parágrafo quinto do CPP)